Legislação

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Texto compilado Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, …

Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 DOU de 8.2.2011 Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o …

Para visualizar todas as súmulas utilize o link abaixo: Súmulas 1 a 736 – Versão em PDF Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100 Súmulas 101 a 200 Súmulas 201 a 300 Súmulas 301 a 400 Súmulas 401 a 500 Súmulas 501 a 600 Súmulas 601 a 700 Súmulas 701 a 736

 Índice Fundamental do Direito Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST – Enunciado nº 1 – TST – Intimação Trabalhista – Prazo Judicial – Enunciado nº 1 – TST – Enunciado nº 2 – TST – Gratificação Natalina Proporcional – Extinção dos Contratos a Prazo – Enunciado nº 2 – TST (cancelado) – Enunciado nº 3 – TST – Gratificação Natalina Proporcional – Cessação da Relação de Emprego – Aposentadoria – Enunciado nº 3 – TST (cancelado) …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Texto compilado Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 Institui o Código Civil.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E    G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO         Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e …