Cortes na Justiça do Trabalho: Decisão do STF prejudica serviços, avaliam magistrados
01/07/2016
A sociedade vai pagar o preço do corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar válido o corte no orçamento da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho pode fechar as portas com a decisão e não atender as demandas de trabalhadores que não tem os direitos assegurados, diante da crise financeira que atravessa o país. A decisão, como foi indicado pelo ministro Celso de Mello, que abriu a divergência no Supremo, é uma “agressão aos direitos fundamentais, uma agressão a Constituição, viola o princípio do não retrocesso judicial, fecha as portas do Judiciário trabalhista, os condena a fechar e as portas e prejudica os milhões de trabalhadores que precisam dele, até mesmo, na situação que o país atravessa”.
Desde o fim de 2015, as associações de magistrados e a própria Justiça do Trabalho realizam diversas ações para mobilizar a sociedade e denunciar o risco do corte orçamentário. “Se não houver suplementação, os tribunais começam a fechar as portas, porque já falta dinheiro para pagar contas básicas de água, luz, correio, por exemplo”, afirmam. Visando cumprir a decisão liminar do ministro Luiz Fux, todas as unidades judiciais trabalhistas deverão funcionar normalmente, não em horário reduzido para economizar energia elétrica. “A liminar vai ser cumprida, até quando, a gente não sabe”, pondera Rosemeire. A presidente da Amatra frisa que a situação “é muito grave”. “O tribunal tem que manter as condições mínimas de funcionamento, de segurança, com equipamentos funcionando, e garantir a entrega da prestação jurisdicional”, assevera. O corte, para Rosemeire, é claramente discriminatório e que a suplementação no orçamento é necessária. “A suplementação terá que ocorrer, ou a sociedade vai assumir que se decretou o fechamento da Justiça do Trabalho”, indica.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Germano Siqueira, disse que a decisão do STF é arriscada por sinalizar ao Congresso que ele tudo pode, apesar dos ministros terem dito que a decisão é um “voto de confiança” ao parlamento, e que não façam mais cortes na Justiça do Trabalho. “A decisão do STF pode fazer com que o Congresso ache que pode cortar verbas de programas importantes, como do Ministério da Saúde, da Educação, do Bolsa Família, do Poder Judiciário, investigações da Lava Jato, ou do sistema eleitoral”, avalia. Germano ainda lembra que, ao final do julgamento, o relator conclamou a União que faça uma suplementação no orçamento da Justiça do Trabalho. Ele ainda informou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já trabalha em um pedido de suplementação, mas que não acontece com a urgência devida. “O presidente do TST tem o dever de buscar a solução orçamentária em um momento como esse”, explicita. Germano ainda diz que o Parlamento, com o corte, buscou quebrar a autonomia do Poder Judiciário e “dificultar o acesso do povo à Justiça”.
Fonte: Adaptado do site AmoDireito