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  28/06/2016   A presença das mulheres na Justiça do Trabalho é cada vez mais marcante. Prova disso é que no período de 1º de maio a 30 de junho deste ano, a 4ª Turma do TRT-MG, que está sob a presidência da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, tem composição exclusiva de mulheres. A desembargadora destaca que, pela primeira vez, em 60 anos, uma Turma no TRT mineiro é composta exclusivamente por mulheres. Segundo a desembargadora Maria Lúcia, a …

  22/06/2016   O direito à garantia provisória do emprego da gestante, prevista na alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT, decorre de fato objetivo: a gravidez da empregada, independente do conhecimento do empregador na época da dispensa. A expressão “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” significa que a garantia tem início com a concepção, pois o objetivo é a proteção do nascituro, não podendo ficar condicionada à comunicação prévia ao empregador. Nesse …

  21/06/2016   Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Carta-Circular BACEN/DENOR nº 3.769/2016, que cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de direitos creditórios descontados. De acordo com o art. 1° da Carta-Circular, “Ficam criados, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), os seguintes subtítulos contábeis, com atributos UBDKIFJSWERLMZ, código ESTBAN 161 e código de publicação 161: I – 1.6.1.30.10-8 Títulos de Crédito; …

  21/06/2016   Em uma semana, a Justiça do Trabalho garantiu mais de R$ 566 milhões em homologações de acordos trabalhistas. Foram mais de 25 mil acordos firmados entre patrões e empregados que apostaram na conciliação como o modo mais rápido e eficaz de resolver os processos trabalhistas. Os números são resultados da II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 13 a 17 de junho, e refletem o esforço dos 24 …

  20/06/2016   A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um operador de telemarketing demitido por utilizar palavras de baixo calão ao falar com colegas no sistema de bate-papo eletrônico da empresa. A versão do empregado, na reclamação trabalhista em que pediu a reversão da justa causa,  foi a de que foi demitido de forma abusiva, pois a empresa não observou a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/8, que garante direito de defesa a …

  17/06/2016   Motivo de contentamento, as férias têm se tornado um problema para empregados e empregadores no momento de seu agendamento. Isso porque há exigência de gozo de forma contínua. Em outras palavras, a CLT proíbe que o empregado fracione suas férias. Tal possibilidade é almejada por patrões e trabalhadores. Para os empregados, o fracionamento das férias resultaria em benefícios diversos. O primeiro seria a possibilidade de um planejamento financeiro, buscando oportunidades mais econômicas (baixa temporada), para um dos …

  16/06/2016   Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 84/2016 (DOU 16/06). A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 …

  14/06/2016   Foi realizada nesta segunda-feira (13), em São Paulo, a abertura da II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece até o dia 17 de junho. Na cerimônia, o vice-presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira (foto) enfatizou a importância da participação de empregados e empregadores que brigam na Justiça na busca de uma solução conciliatória nos processos. “A conciliação é uma forma de evitar que um processo dure 5, 6, 10 anos. Ao …

  13/06/2016   Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux entrará em contato com o coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil para alertar sobre a necessidade de manutenção do atual horário de funcionamento dos TJs, e a não redução do expediente como vem sendo feito em alguns estados, enquanto é discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da …

  10/06/2016   A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina. O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No …