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  Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Esse é o teor do artigo 422 do Código Civil Brasileiro, no qual se baseou a 3ª Turma do TRT-MG ao condenar duas empresas, uma delas de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais a quatro trabalhadores. Isso porque os julgadores constataram que as negociações caminhavam para a celebração do contrato de trabalho, que acabou não acontecendo pela …

  O desembargador Anemar Pereira Amaral, gestor regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), do TST, reuniu-se, na tarde dessa quinta-feira, com Francisco Alves dos Reis, Rubens Vinicius Rocha e Ricardo Ferreira Deusdará, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – SRT/MG, para celebrar parceria em nível regional, visando à formação da Rede de Prevenção de Acidentes de Trabalho a que se refere a Resolução CSJT nº 96/2012. De acordo com o desembargador Anemar Pereira …

  Em regra, a competência em razão do lugar para ajuizamento de reclamação trabalhista é a da prestação de serviços, conforme artigo 651 da CLT. No entanto, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal abre uma exceção para os casos em que a contratação ocorrer fora do local da prestação de serviços. O objetivo do legislador foi o de facilitar o acesso do empregado à justiça. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG modificou a sentença e declarou a …

  Foi empossado, ontem, dia 28 de março, às 10 horas, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, o juiz substituto Arlindo Cavalaro Neto, da 9ª Região, permutado com o juiz substituto da 3ª Região, Fabiano Gomes de Oliveira. (Foto: Madson Morais)     Fonte: TRT 3ª Região

  A 10ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que alegou não ter recebido o vale-transporte. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a reclamante morava perto dos locais do trabalho, podendo ir a pé. Mas a relatora do recurso, juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler não concordou com esse raciocínio. Conforme explicou no voto, a legislação que disciplina o vale-transporte não estabelece distância mínima para concessão do benefício. A …

  Até o próximo dia 2 de abril, a Diretoria da Secretaria de Pessoal realiza, no 10º andar do prédio da Goitacases, nº 1.475, o recadastramento de aposentados e pensionistas. Nesta segunda, o diretor-geral da Casa, Guilherme Augusto de Araújo, compartilhou do encontro com os aposentados presentes, entre os quais, seu pai, Roberto Araújo – que foi diretor-geral do TRT – e servidores que participam do processo de recadastramento. Para a diretora de Pessoal, Maria de Fátima Monteiro L. C. …

  O juiz Cléber Lúcio de Almeida, titular da 11ª VT de Belo Horizonte, coordenador-geral do Singespa – Sistema Integrado de Gestão Judiciária e de Participação da Primeira Instância na Administração do TRT da 3ª Região, e membro da Diretoria Executiva do Instituto de Protesto – Seção Minas e do CIEPRO-MG, participou, no último dia 24, do Seminário Estadual Reflexos da Lei 19.971/2011 – Procedimentos para Protesto de Títulos Públicos e Dívidas Trabalhistas, promovido pelo Departamento de Protesto da Serjus/Anoreg-MG, …

  Foi submetido à apreciação do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da Vara do Trabalho de Alfenas, o caso de um trabalhador, que exercia as funções de motorista de ônibus e, segundo alegou, era obrigado a pernoitar dentro do próprio veículo, na cidade de Carmo do Rio Claro, estacionado nas imediações da rodoviária. Tudo porque a empregadora não lhe fornecia alojamento. Sentindo-se humilhado, o reclamante pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, …

  A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu a uma trabalhadora o direito a receber indenização por danos morais, em razão da discriminação e humilhação sofridas no ambiente de trabalho, unicamente por causa de sua opção sexual. Os empregadores negaram os fatos e não se conformaram com a condenação imposta na sentença. No entanto, a 10ª Turma do TRT-MG constatou que houve, sim, a exposição da empregada a constrangimentos, causada pelo chefe dela, o maitre do hotel, que não aceitava …

  O 2º vice-presidente do TRT-MG, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, deu posse hoje, 23, no gabinete da presidência, aos juízes removidos em Primeira Instância: Célia das Graças Campos, da Vara do Trabalho de Almenara para a VT de Araxá; Cláudia Rocha Welterlin, representada pela juíza Célia das Graças Campos, da VT de Teófilo Otoni para a 1ª VT de Coronel Fabriciano; Laudenicy Moreira de Abreu, da VT de Guanhães para a 1ª VT de Barbacena; Luciana Alves Viotti, da …