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  Atuando na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza substituta Adriana Farnesi e Silva julgou o caso de um trabalhador que foi registrado como brigadista de incêndio, apesar de ter exercido a função de bombeiro civil nas dependências de um shopping. Diante da comprovação desse fato, a magistrada determinou que a empregadora, uma empresa prestadora de serviços, retifique a carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a função de bombeiro civil. Caso contrário, deverá pagar multa por descumprimento …

  O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi aprovado e classificado em quarto lugar no concurso público realizado pela Transpetro – Petrobrás Transporte S.A. No entanto, não foi contratado, embora a ré mantenha trabalhadores terceirizados prestando serviços na empresa, no prazo de validade do concurso. O candidato assegurou ainda que, apesar de o edital prever o preenchimento de cadastro de reserva, esse mesmo documento mencionou a existência de 30 vagas para o cargo ao qual concorreu. Por …

  Atuando na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral condenou a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que, durante cerca de nove anos, exerceu a função de ascensorista nas dependências do hospital, sem o uso dos equipamentos de proteção individual adequados. No caso, o laudo pericial apurou que, em seu ambiente de trabalho, a ascensorista manteve contato direto e habitual com …

  O juiz Carlos Roberto Barbosa, ao atuar como convocado na 9ª Turma do TRT-MG, relatou o recurso de um trabalhador que insistia no reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa que operava no mercado de financeiro de forma ilegal. A “empresa” aplicava o golpe da pirâmide, conhecido como golpe do lucro fácil. Amplamente divulgado na mídia, o esquema possibilita que os primeiros aplicadores ganhem dinheiro, mas a maioria termina prejudicada, já que a pirâmide, mais cedo ou mais …

  A 1ª Turma do TRT-MG manteve a condenação do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de benefícios que vinham sendo concedidos ao trabalhador ao longo dos anos. É que a reclamada, mesmo depois de encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo de trabalho de 2006, continuou pagando as parcelas de adicional de penosidade, adicional noturno de 40% e adicional de horas extras de 100%, até o ano de …

  A Central Permanente de Conciliação de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de Minas começou a funcionar nesta segunda-feira, 11 de junho, com 20 processos na pauta para tentativa de conciliação. De acordo com o juiz do Trabalho substituto, Marcelo Alves Pedrosa, que comanda os trabalhos da Central, só na parte da manhã foram apreciados onze processos e a estimativa é de uma média diária de mais ou menos 20 processos nesta fase inicial de funcionamento. Criada pelo …

  Dando provimento ao recurso de uma trabalhadora, a 2ª Turma do TRT-MG decidiu modificar a sentença para condenar um banco e uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$5.000,00. Isso porque, na avaliação dos julgadores, os reclamados ultrapassaram os limites do seu poder diretivo ao exigirem da empregada o uso constante de perucas, chapéus e gorros de Papai Noel, com o objetivo de atrair a clientela. “O poder diretivo do empregador …

  A Constituição de 1988 assegura à gestante 120 dias de licença, sem prejuízo de emprego e salário, além da estabilidade provisória, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outras garantias legais, como intervalo para amamentação e os períodos antes e depois do parto, buscam proteger a mãe e o nascituro, amenizando as dificuldades enfrentadas pela mulher no mercado de trabalho. Mas os obstáculos não são poucos. A separação do bebê após o …

  O empregado prestava serviços em Angola, na África e, segundo alegou, após sofrer acidente no trabalho, enquanto ainda se encontrava afastado de suas atividades, foi dispensado sem justa causa e enviado de volta ao Brasil, sem emissão do CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho e sem passar pelo exame demissional. Por isso, o trabalhador pediu a nulidade da dispensa, em decorrência da estabilidade acidentária, e indenização por danos morais. E isso foi deferido em 1º Grau. A empresa …

  Nos termos do artigo 4º da Lei 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para a prestação de serviços aos próprios associados. Em outras palavras, o cooperado é, ao mesmo tempo, sócio e destinatário de seus serviços. Nesse contexto, o cooperativismo visa à reunião voluntária de esforços e economias para a realização de objetivo comum. Surge aí o princípio da dupla qualidade, segundo o qual o sócio, além de colaborar nas atividades, é também cliente da sociedade em …