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  28/04/2016   A Justiça do Trabalho do Espírito Santo condenou a Viação Joana D’Arc, de Colatina, cidade da região Norte do Estado, a indenizar um ex-motorista por não disponibilizar banheiro nos pontos finais dos ônibus. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o valor da indenização em R$ 5.000,00. O processo teve início em novembro de 2012. A perícia realizada por determinação da Vara do Trabalho de Colatina constatou que “apesar da existência de …

  27/04/2016   Ao empregador cabe impor metas e exigir o cumprimento delas. Porém, não pode desprezar os direitos da personalidade do empregado. Assim se manifestou o juiz convocado Vítor Salino de Moura Eça, em sua atuação na 10ª Turma do TRT de Minas, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado por uma empresa, responsável pela administração de duas varejistas brasileiras. Na situação analisada, o julgador constatou que os empregados eram submetidos a terror psicológico diante da agressividade com que eram …

  26/04/2016   A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte da empresa gaúcha KLL Equipamentos para Transporte Ltda. A Quinta Turma do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias. Sigilo industrial A KLL, localizada no Distrito Industrial de Alvorada (RS), se identifica como …

  22/04/2016   Em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 01054-2013-013-03-00-5 IUJ e determinou, por maioria absoluta de votos, a edição da Súmula nº 50, com a seguinte redação: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado concedido após a publicação do Decreto 6.727/09, de 12.01.2009, que o suprimiu do rol das parcelas que não integram …

  20/04/2016   Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública. De acordo com o texto, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino. O empregador que desrespeitar a norma fica sujeito a multa de R$ 20 mil, a serem revertidos a órgãos de proteção à mulher. Veto O projeto de lei previa uma única exceção: quando a revista fosse …

  20/04/2016   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração …

  19/04/2016   O Pleno do TST decidiu alterar a redação da súmula 288, que trata da complementação de aposentadoria. A decisão, proferida na terça-feira passada, 12, altera o item I do verbete, que recebeu ainda os itens III e IV. Confira a íntegra do texto. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016) I – A complementação …

  19/04/2016   A juíza Jane Dias do Amaral, em sua atuação na 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acatou o pedido de um banco devedor, determinando que, em lugar de se adotar o IPCA como índice de correção monetária dos créditos reconhecidos na sentença, seja observada a TR. Conforme esclarecido pela julgadora, o Pleno do TST entendeu pela declaração de inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define …

  04/02/2016   Ocorrendo a gravidez durante o cumprimento do aviso prévio, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória. É o que dispõe o artigo 391-A da CLT: “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Essa situação foi analisada pela …

A 3ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um motorista de caminhão que era submetido a condições inseguras de trabalho ao fazer entregas de mercadorias para uma empresa que comercializa e distribui bebidas. O trabalhador ficava responsável por receber as quantias arrecadadas com as vendas, expondo-se a sérios riscos. No mesmo sentido da decisão de 1º Grau, a Turma julgadora entendeu que o temor de assalto durante as viagens causou abalo psicológico ao trabalhador, gerando dano moral. Uma testemunha …