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  12/05/2016   A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que proíbe o trabalho de gestantes e lactantes em atividades, operações ou locais insalubres. A lei 13.287/16 foi publicada em edição extra do DOU desta quinta-feira, 12. Originária do PLC 76/14, a norma estabelece que trabalhadoras gestantes e lactantes deverão ser afastadas de atividades, operações ou locais insalubres, durante o período de gestação e lactação. A presidente vetou o dispositivo que assegurava à empregada o pagamento integral do salário que vinha …

  11/05/2016   Conceder dois intervalos para o trabalhador fora do horário de almoço é fazer com que ele fique disponível para o empregador, que deve pagar hora extra por isso. O entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher recurso de uma montadora contra condenação ao pagamento a um metalúrgico, como tempo à disposição, de intervalos concedidos para cafezinho. A empresa, além do intervalo de uma hora para almoço, deferia dois intervalos de …

  10/05/2016   Para 2016 enquanto todos acompanhavam as propostas do Governo Federal para aumentar a arrecadação e diminuir impactos de orçamento vexatoriamente deficitário, os Estados, correndo em raia secundária e com poucos direcionando atenção as suas ações, praticaram um verdadeiro “impostaço” para tentar balancear suas contas. Impostos Estaduais nas esferas do ICMS, IPVA e ITCMD tiveram aumento de alíquotas. Produtos de uso contínuo como combustível, e entre eles a gasolina, tiveram aumento médio de dois pontos percentuais em suas …

  10/05/2016     A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma terceirizada que teve o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a Telefônica Brasil S. A. (Vivo) e pretendia receber diferenças salariais em relação a uma colega que prestava os mesmos serviços e determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) prossiga com o exame de pedido. Por maioria, a Turma afastou entendimento do TRT-SP de que a equiparação só pode ser …

  09/05/2016   O Senado Federal aprovou em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que amplia a licença à gestante de 120 para 180 dias. A PEC, que recebeu 62 votos favoráveis e nenhum voto contrário, vai agora à Câmara dos Deputados. A proposta altera a redação do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição. Na prática, estende a todas as trabalhadoras o benefício que havia sido concedido pela Lei 11.770/08 …

  05/05/2016   A caderneta de poupança registrou saída líquida de 8,246 bilhões de reais em abril, desempenho mais fraco para o mês da série histórica iniciada em 1995, informou o Banco Central nesta quinta-feira. No último mês, os saques superaram os depósitos em 6,305 bilhões de reais no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), enquanto na poupança rural o resgate líquido foi de 1,942 bilhão de reais. No acumulado dos quatro primeiros meses do ano, a poupança teve …

  05/05/2016   “Não existe atalho algum para o desenvolvimento. A lei da colheita nos governa. Sempre colhemos o que semeamos – nem mais, nem menos”. É isso que afirma o autor Stephen Covey do livro “Os Sete Hábitos das Pessoas Muito Eficazes”. Ele defende que os modelos mentais são as lentes através das quais vemos o mundo, o que determina o nosso modo de pensar e de agir. Isso quer dizer que enxergamos o mundo não exatamente como ele …

  04/05/2016   A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. O texto principal foi aprovado, mas a análise de emendas (propostas de alteração do texto apresentadas) ficou para ser debatida. O projeto agora segue para votação no Senado. Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim. Ou seja, uma universidade particular pode terceirizar …

  02/05/2016   A multidisciplinaridade de profissionais dentro de uma mesma companhia força, por vezes, os empresários a estabelecerem regras e padrões equivalentes para todas as categorias. Porém, é preciso estar ciente que isso nem sempre é bem visto pelos empregados e, principalmente, sindicatos, pois cada categoria de colaborador possui o seu próprio regimento estabelecido pela CCT – Convenção Coletiva de Trabalho. Elaboradas por meio do consenso entre empregadores, empregados e sindicatos, as CCTs definem as prerrogativas legais, direitos e …

  28/04/2016   A Terceira Turma do Tribunal Superior do trabalho não conheceu de recurso de um operador de telemarketing dispensado por justa causa por utilizar o sistema da Softmarketing Comunicação e Informação Ltda. para se comunicar com colega com palavras de baixo calão e digitar palavrão no cadastro do cliente. Embora uma cláusula de norma coletiva previsse o direito à ampla defesa e ao contraditório, a Turma entendeu que essa circunstância não afastaria a gravidade dos atos de indisciplina. …