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  Prática notoriamente ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras. As bancas de aposta estão por todo lado, nas calçadas, canteiros e até em salas comerciais. No dia a dia, a imprensa noticia operações policiais com a finalidade de combater essa atividade, muitas delas com êxito e prisão dos envolvidos. Mas a questão tormentosa, que vem desaguar na Justiça do Trabalho, é a relação entre o dono da banca, conhecido popularmente como bicheiro, e o vendedor …

  Desde o dia 13 de dezembro de 2010, os casos de inadimplência e emissão de cheques sem fundos não podem mais servir de motivação para a dispensa por justa causa aplicada ao empregado bancário. Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.347, de 10/12/2010, revogando o artigo 508 da CLT, que oferecia essa possibilidade aos empregadores. A redação desse dispositivo legal era a seguinte: “Considera-se justa causa para efeito de rescisão do contrato de trabalho do empregado …

  Em sua composição plena, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), reunido nesta quinta-feira, 16 de fevereiro, em Belo Horizonte, referendou as posses dos desembargadores João Bosco Pinto Lara e Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto; votou a lista tríplice para o preenchimento da vaga proveniente da aposentadoria do desembargador Antônio Álvares da Silva, e indicou, por unanimidade, a juíza Mônica Sette Lopes para ocupar a vaga da desembargadora Cleube de Freitas Pereira. O Colegiado ainda elegeu as …

   Em reunião nessa quarta-feira (15/02), a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, formada por cinco juízes e 24 representantes dos TRTs, discutiu ações para acelerar a solução de processos em fase de execução, quando há a cobrança de débitos. Uma das principais ações previstas para 2012 é a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá entre os dias 11 e 15 de junho. Para o presidente da comissão, desembargador João Amílcar Pavan, é importante ter convicção de …

  A dispensa do empregado portador de doenças crônicas retira dele o direito ao seu sustento e de sua família exatamente no momento em que ele mais precisa do emprego, pois a doença requer constante acompanhamento médico e ele se vê repentinamente sem o amparo da Previdência Social. Por isso, essa dispensa é considerada arbitrária, abusiva e discriminatória. Assim decidiu a 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao manter a sentença que …

  Serão empossados nesta sexta, 17 de fevereiro, às 14h30, no gabinete da Presidência, os juízes Fernando Sollero Caiaffa removido da Vara do Trabalho de Araxá para a 1ª VT de Uberlândia, Marcelo Furtado Vidal removido da 16ª para a 10ª VT de Belo Horizonte, Denízia Vieira Braga removida da 1ª VT de Barbacena para a VT de Congonhas, e Jonatas Rodrigues de Freitas removido da 1ª VT de Coronel Fabriciano para a VT de Caratinga. Promoção Na mesma solenidade …

  A divulgação de material publicitário contendo imagem de empregado, sem sua prévia autorização, viola direito da personalidade e caracteriza dano moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG deu razão ao recurso de um trabalhador, que teve sua imagem divulgada em folders promocionais da empresa, mesmo após sua dispensa. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que a real intenção da reclamada não era explorar a imagem …

  Se a dispensa sem justa causa já se concretizou, com baixa na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, não há mais possibilidade de revertê-la para dispensa por justa causa. Nesse sentido entendeu a 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida. No caso, a empresa reconheceu ter dispensado o reclamante sem justa causa. Mas depois, tentou obter o reconhecimento judicial da justa causa para a dispensa, utilizando o instituto da reconvenção (ação …

  Uma trabalhadora portadora de doença degenerativa na coluna lombar (hérnia de disco) conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais por ter o problema agravado por um acidente sofrido no trabalho. Ela utilizava botas com solado desgastado e sofreu uma queda que reduziu sua capacidade de trabalho. No entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, o fato de se tratar de doença degenerativa não exclui a possibilidade de classificação como doença do trabalho. Portanto, o dever de …

  O contrato de estágio, previsto atualmente na Lei nº 11.788/08, quando remunerado, é um dos tipos de trabalho que mais se aproxima da relação de emprego, porque apresenta todos os requisitos desse tipo de vínculo. Mas a lei determina expressamente que, se observadas todas as condições nela estabelecidas, o estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza, ficando o tomador dos serviços isento dos custos de uma relação formal de emprego. E isso se dá em razão dos relevantes …