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  A concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas depende da existência de acordo individual ou coletivo prevendo a prorrogação. Caso contrário, o período que exceder a duas horas, limite máximo previsto em lei, é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como extra. Assim decidiu a 1ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador que, aos sábados, usufruía intervalo intrajornada de cinco horas. Segundo esclareceu a juíza convocada Wilméia da Costa …

        O Núcleo de Conciliação Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem nova composição: desembargadores Márcio Flávio Salem Vidigal, gestor regional do movimento pela conciliação, Paulo Roberto Sifuentes Costa e João Bosco Pinto Lara, juízas Adriana Goulart de Sena e Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, e o servidor Eduardo Antônio Mendes. Fazem parte das atribuições do Núcleo desenvolver o tratamento adequado dos métodos de conciliação na solução dos conflitos, promover capacitação, treinamento e …

  A 1ª Instância da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte vai ter mesmo sua sede própria no complexo da antiga Escola de Engenharia da UFMG, em Belo Horizonte. O projeto foi apresentado ontem, dia 21, na sede do TRT, à Comissão de Gestão Patrimonial do Tribunal, pela empresa C& P Arquitetura. A apresentação foi prestigiada pela presidente da Instituição, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias.   Foto: Madson Morais   Depois de reforma e adequação dos prédios que serão mantidos e …

  O juiz Marcos César Leão, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, reconheceu o direito de uma empregada do Município de Delta a continuar cumprindo jornada de trabalho de seis horas diárias. A reclamante trabalhava há mais de 13 anos nesta jornada quando o município passou a lhe exigir oito horas diárias. O procedimento não foi admitido pelo magistrado, que se baseou no princípio da segurança jurídica. No caso, a trabalhadora foi admitida como Monitora Pedagógica, cargo posteriormente …

  Começou ontem, na Justiça do Trabalho de Minas, uma campanha para motivar a conciliação entre as partes que estão com processos no TRT-MG ou no TST, aguardando julgamento de recurso. Segundo o 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Marcus Moura Ferreira, responsável pelo Núcleo de Conciliação de 2ª Instância, é fundamental que se empreendam todos os esforços para conciliar, sempre que possível, mesmo numa fase em que as partes já obtiveram pronunciamento judicial sobre a demanda. A campanha vai abranger …

  Na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, a juíza titular Maritza Eliane Isidoro declarou a nulidade da dispensa de um empregado da Vale e determinou sua reintegração aos quadros da empresa, nas mesmas condições anteriores. Isso porque entendeu que ele foi dispensado quando se encontrava inapto para o trabalho, em razão de um acidente ocorrido cerca de dois anos antes e que lhe causou uma fratura no nariz. A juíza também deferiu ao trabalhador indenizações por danos morais …

  Tomam posse, nesta sexta, 23 de março, às 14 horas, no gabinete da presidência do TRT-MG, os seguintes juízes removidos em Primeira Instância: Célia das Graças Campos, da Vara do Trabalho de Almenara para a VT de Araxá, Cláudia Rocha Welterlin, da VT de Teófilo Otoni para a 1ª VT de Coronel Fabriciano, Laudenicy Moreira de Abreu, da VT de Guanhães para a 1ª VT de Barbacena, Luciana Alves Viotti, da 37ª para a 39ª VT de Belo Horizonte, …

  A 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais julgou mandado de segurança impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais, para que o empregado passasse por exame pericial. Com fundamento no teor da Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, os julgadores concluíram que a antecipação de honorários é incompatível com o processo do trabalho e tornaram sem efeito a decisão que determinou o pagamento antecipado da verba em questão. O …

  Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serviços dessa forma poderá ser autônomo ou empregado. Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve. Se for uma pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação ao contratante, estaremos diante de uma relação de emprego. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 3º …

  O Estado de Minas Gerais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser excluído da condenação ao pagamento de verbas rescisórias a um vigilante prestador de serviços nas dependências do Tribunal de Contas do Estado.  A decisão é da Terceira Turma, que entendeu que o Estado não poderia ser responsabilizado juntamente com a empresa de vigilância pelo pagamento dos créditos trabalhistas em relação à dispensa do trabalhador. O empregado foi admitido pela Minas Forte Segurança e Vigilância Ltda. em …