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  A Justiça do Trabalho mineira recebe com frequência reclamações trabalhistas com a alegação de pagamento de salário “por fora”. Ou seja, sem anotação do valor real na carteira de trabalho e, consequentemente, sem pagamento de encargos trabalhistas sobre esse valor adicional. A prática é difícil de ser comprovada, pois geralmente não deixa rastros. Diante da ausência de documentos, a realidade dos fatos poderá surgir de outros meios de prova, como testemunhas e a própria experiência do julgador. A juíza …

  A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, acompanhada dos desembargadores José Murilo de Morais e Jorge Berg de Mendonça, e do juiz Orlando Tadeu de Alacântara, membros da Comissão de Gestão Patrimonial, estiveram reunidos nesta quarta-feira, dia 11, com o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, e o procurador-geral do município, Marco Antônio Rezende, para apresentar o projeto arquitetônico do Fórum da Justiça do Trabalho de BH, que será instalado no complexo …

  O Senado Federal, na sessão ordinária de hoje, dia 11, aprovou, em plenário, o PL C04/2012, que tramitou na Câmara com o nº PL 1830/2011, que aumenta a composição do TRT-MG de 36 para 49 desembargadores, cria 21 novas varas trabalhistas, 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 59 cargos em comissão e 544 cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do TRT, sendo 329 de Analista Judiciário, 51 de Oficial de Justiça e 164 de Técnico Judiciário. …

  Os gestores regionais em Minas do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, desembargador Anemar Amaral e o juiz da 8ª VT de Belo Horizonte, Eduardo Ferri, deram mais um importante passo na construção da rede de parceiros com o TRT da 3ª Região, que vai consolidar a campanha de prevenção contra acidentes de trabalho em Minas. Desta vez, a parceria institucional foi estabelecida com o SICEPOT-MG – Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas …

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta segunda-feira, 09 de abril, em Brasília, o Projeto de Lei nº 1830/2011, que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho e dá outras providências. O senador Clésio Andrade, relator do texto, deu parecer favorável ao projeto e apresentou requerimento de urgência, também aprovado pela CCJ, para que o projeto seja apreciado em caráter de urgência, tendo em vista que existem …

  Uma empregada, que prestou serviços à Caixa Econômica Federal por trinta anos, os últimos deles em função de destaque, como gerente, procurou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e perseguida no ambiente de trabalho. Isto porque, o gerente geral, em alto e bom som, informou a ela que deveria escolher entre ser transferida de agência ou rebaixada de função. O motivo apontado pelo chefe foi o fato de ninguém na agência gostar da reclamante, nem mesmo os …

  Se o empregado recusa-se a apresentar a carteira de trabalho para a devida assinatura, o empregador pode usar do seu poder diretivo para obrigá-lo. Mas nada justifica a lavratura de boletim de ocorrência policial pela empresa, como forma de provar que o documento foi exigido. Até porque a relação de emprego não deixa de existir pela ausência do registro na CTPS. Assim decidiu o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, titular da Vara do Trabalho de Caxambu, ao julgar …

  A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, juntamente com o corregedor da Instituição, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, de acordo com os termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 1, de 3 de maio de 2011, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, instituíram , por meio da Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ nº 1, de 26 de março de 2012, a prioridade na tramitação e no julgamento das reclamações trabalhistas que envolvam acidente de trabalho. …

  Os gestores regionais em Minas do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, desembargador Anemar Pereira Amaral e o juiz Eduardo Ferri, titular da 8ª VT de Belo Horizonte, reuniram-se na tarde desta terça-feira com procuradores do Ministério Público do Trabalho para celebrar parceria regional, visando à formação da Rede de Prevenção de Acidentes de Trabalho a que se refere a Resolução CSJT nº 96/2012. Participaram do encontro além do procurador-chefe Helder Santos Amorim, as procuradoras Elaine Nassif …

  Uma empresa de tratamentos odontológicos foi condenada a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade da gestante a uma dentista que ajuizou a ação após o nascimento do filho, quando já havia terminado o período da garantia de emprego. No entendimento da 6ª Turma do TRT-MG, a conduta não configura abuso de direito de ação, submetido apenas ao prazo prescricional, observado pela trabalhadora ao ajuizar a reclamação. A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do …