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  Serão empossados nesta sexta, 27 de abril, às 11 horas, no gabinete da Presidência, os juízes Ana Maria Espi Cavalcanti, removida da 1ª Vara do Trabalho de Contagem para a 37ª VT de BH, Paulo Emílio Vilhena da Silva, removido da VT de Iturama para a VT de Almenara, Vitor Salino de Moura Eça, removido da 4ª VT de Betim para a 2ª VT de Contagem, Jacqueline Prado Casagrande, removida da VT de Manhuaçu para a VT de Guanhães, …

  O oferecimento de brindes a clientes faz parte de um conjunto de ações e estratégias que visam ao desenvolvimento, lançamento e sustentação de um produto ou serviço no mercado. Ou seja, relaciona-se com o marketing do empreendimento. Por isso, a empresa não pode, sob o pretexto de que o empregado tinha autonomia para adquirir ou não o material promocional, transferir o custo deles ao trabalhador, efetuando descontos em seus salários. Até porque, os riscos da atividade são do empregador. …

  Por determinação legal, a empregada mãe tem direito a pausas intercaladas para amamentar o filho. Se o empregador não apresenta prova de que a trabalhadora usufruiu do intervalo para amamentação, será devido a ela o pagamento do tempo correspondente como horas extras, tendo em vista que a empregada trabalhou em período no qual não estava obrigada à prestação de serviços. Assim se pronunciou o juiz Marcelo Segato Morais, titular da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no julgamento de …

  Uma empresa de telecomunicações e eletricidade apresentou recurso ao TRT-MG pretendendo a desconstituição a penhora realizada sobre o seu caminhão, sustentando que o valor do bem é muito superior ao montante do débito trabalhista. Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República. Mas a Turma Recursal de Juiz de Fora não lhe deu razão. Embora o valor do veículo seja mesmo superior ao do crédito …

  A Escola Judicial e a Diretoria de Recursos Humanos, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, promovem, no próximo dia 20, de 9h às 12h30, e de 14h às 17h30, no plenário do edifício-sede, minicurso com o tema O PJe na Justiça do Trabalho – Apresentação do Sistema, que tem como objetivo discutir questões pertinentes à implantação do Processo Judicial eletrônico na 3ª Região. Com carga-horária de 7 horas-aula, a atividade é direcionada para membros da Comissão do …

  Vai ser realizado no dia 27 deste mês de abril, no plenário do edifício-sede do tribunal, av. Getúlio Vargas, 225, 10º andar, em Belo Horizonte, o I Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho, com participação do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, gestor do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, do TST, e do Procurador do Trabalho da 5ª Região, Manoel Jorge da Silva Neto. O desembargador vai falar sobre “Política Nacional de Segurança e Saúde no …

  A simples adesão à greve não caracteriza falta grave. Esse é o teor da Súmula 316 do Supremo Tribunal Federal, adotada pela 8ª Turma do TRT, no julgamento do recurso de uma trabalhadora, dispensada por justa causa, em razão da participação em movimento grevista. Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável. Com esses fundamentos, a Turma modificou a sentença, transformado a …

  Uma empregada, impedida de retornar ao trabalho após ter participado de paralisação pacífica juntamente com outros empregados, receberá uma indenização por danos morais. A decisão foi da juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros. Para a magistrada, a conduta da reclamada, uma das maiores empresas têxteis do país, foi abusiva e injustificável, consistindo em retaliação à manifestação dos participantes do movimento. A trabalhadora, uma operadora de máquinas, alegou que a paralisação ocorreu depois …

  O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, ontem (9), o encaminhamento de 23 propostas de anteprojeto de lei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  As proposições criam Varas do Trabalho, cargos e funções no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 8ª (PA/AP), 9ª (PR), 12ª (SC), 14ª (RO/AC), 15ª (Campinas/SP), 16ª (MA), 17ª (ES), 19ª (AL), 20ª (SE), 21ª (RN), 22ª (PI), 23ª (MT) e 24ª …

  A Turma Recursal de Juiz de Fora analisou o recurso apresentado por uma empresa de transporte de valores e pela controladora de seu capital social, que não se conformaram com a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas à troca de uniforme de um vigilante de carro forte. Para as recorrentes, o tempo para uniformização e armamento não pode ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. Além disso, não se pode acreditar que o …