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  Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado, dizendo que foi dispensada por justa causa simplesmente por ter sido agredida por outra empregada. O ex-empregador justificou a medida, sustentando que ela e uma colega se engalfinharam dentro da empresa durante o expediente. Mas, ao analisar as provas, o juiz substituto André Luiz Gonçalves Coimbra, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à reclamante e reconheceu a dispensa como sendo sem justa causa. O magistrado …

  Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque um empregado seu, que prestava serviços para outra empresa, era submetido a diversas revistas pessoais ao longo do dia, sendo obrigado, inclusive, a tirar a roupa. Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta. O caso envolveu típica terceirização. A empresa recorrente foi contratada por uma empresa …

  O mês de maio concentra datas importantes, como o Dia do Trabalho e o Dia das Mães. Essas datas convidam a uma reflexão sobre as dificuldades enfrentadas pela mulher trabalhadora, pelo simples fato de ser mãe. A legislação brasileira criou mecanismos que procuram amenizar essas dificuldades em conciliar a maternidade com a condição de trabalhadora. Podem ser citados, como exemplos, os artigos391 a400 da CLT, que trazem normas especiais de proteção à maternidade, como a licença da mãe adotiva, …

  Conforme artigos 2ª e 3º da CLT, empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência e mediante salário. Por sua vez, empregador é aquele que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço. Mas, e quando o trabalho não é realizado de forma diária, mas sim à base de dois dias por semana e, ainda, por poucas horas? Isso afasta ou não os requisitos da não eventualidade e da …

  A Escola Judicial do TRT da 3ª Região (MG), no âmbito do Projeto Leis & Letras, lança, no dia 25 deste mês de maio, às 16h30, no 10º andar do edifício-sede do tribunal, o livro “Relação de Trabalho VERSUS Relação de Emprego”, de autoria de Vinícius Moreira de Lima. Depois da palestra do autor, haverá debate com os desembargadores Antônio Álvares da Silva e Luiz Otávio Linhares Renault, e o Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, titular da 5ª VT …

  Ao julgar recurso de um trabalhador, contratado sem concurso por uma empresa pública, a 4ª Turma do TRT/MG decidiu contrariamente à Súmula 363 do TST, manifestando o entendimento de que os ônus decorrentes da ilegalidade do contrato declarado nulo devem ser divididos entre as partes. No caso, atendendo ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a juíza de 1º Grau declarou a nulidade do contrato entre o reclamante e a empresa pública, já que este não …

  Na dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado, o empregado poderá ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou deixar de trabalhar sete dias corridos. Em ambos os casos, deve receber o salário integral. Assim diz o artigo 488, parágrafo único, da CLT. Contudo, o juiz Henoc Piva, atuando, à época, na Vara do Trabalho de Alfenas, analisou o caso de uma empresa produtora de cafés especiais que criou, ao seu livre arbítrio, um terceiro gênero de …

  Por ter ficado quase um ano aguardando para receber a segunda parcela de um acordo firmado com um frigorífico, um ex-empregado conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas uma indenização por danos morais, no valor de R$1.500,00. A decisão foi do juiz Agnaldo Amado Filho, quando atuava na Vara de Monte Azul. O acordo foi celebrado no valor de R$1.500,00, a ser pago em duas parcelas. Mas o frigorífico pagou somente a primeira parcela, ficando constituída a mora em …

  A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira, em Brasília, a Lei nº 12.616, de 30 de abril de 2012, que cria 21 Varas e altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, a lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 1830/2011, e foi publicada nesta quarta-feira, dia 02 de maio, no Diário Oficial da União. No texto da Lei está prevista a criação de novas …

  O caso aconteceu após o trabalhador ter sido comunicado da dispensa pela sua empregadora, uma empresa de vigilância e segurança. Com o objetivo de retirar o vigilante de dentro do órgão público, onde ele efetivamente prestava serviços, os prepostos da reclamada acionaram a Polícia Militar, informando que naquele local havia um sujeito uniformizado e armado, que não trabalhava ali, o que levou o policial a acreditar que se tratava de furto ou roubo. A 4ª Turma do TRT-MG manteve …