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  O juiz federal do Trabalho, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, titular da 21ª VT de Belo Horizonte, toma posse nesta sexta-feira, dia 25, às 16 horas, no gabinete da Presidência, como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nomeado pela presidente Dilma Rousseff pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Antônio Álvares da Silva. A nomeação foi publicada hoje no Diário Oficial da União. José Eduardo de Resende Chaves Júnior, formado em …

  Nos termos do artigo 192 da CLT, o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legislação de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e …

  A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do titular, que não toma iniciativa no sentido de praticar os atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo. A aplicação desse instituto na Justiça do Trabalho é questão que ainda gera dúvidas e desperta debates no meio jurídico. Para se ter uma ideia da extensão da polêmica, existem até duas súmulas de tribunais superiores que expressam entendimentos opostos sobre …

  No julgamento de uma ação que tramitou perante a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Adriano Antônio Borges identificou um caso de terceirização ilícita, no qual ficou comprovado que um banco e uma empresa promotora de vendas, do mesmo grupo econômico, sonegaram direitos trabalhistas básicos de um trabalhador. Entendendo que a fraude trabalhista gerou prejuízos e exploração do empregado, o julgador decidiu que os reclamados devem responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping …

  O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, pedindo a condenação da empregadora ao pagamento de indenização pelo invento por ele criado. Segundo alegou, o dispositivo inventado auxilia na troca de lâminas circulares, de maneira mais segura. Tanto que passou a ser usado pela siderúrgica, desde então. O juiz de 1º Grau indeferiu o requerimento, pelo fato de o empregado ter transferido o direito de propriedade à reclamada, com o que não concordou o reclamante. E a 2ª Turma do …

  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que, nos próximos dias, regulamentará internamente a gestão de pedidos de informações realizados com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Serão criados canais específicos para atendimento ao cidadão, baseados em estudos realizados por uma comissão do TST, que elaborou soluções que atendem às demandas da forma mais satisfatória. Além disso, desde já, qualquer cidadão terá seus pedidos atendidos, bastando que, para isso, use os canais disponíveis da …

  Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 9.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família. No caso, a impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados. O ex-empregador insistia na tese de que o bem em questão é considerado de família, por ser o …

  A AMAS – Associação Municipal de Assistência Social foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que fazia atendimento na recepção de um posto de saúde. No entendimento do juiz substituto Marcelo Oliveira da Silva, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a trabalhadora ficava exposta a agentes biológicos, sem qualquer proteção. De acordo com as informações do perito oficial, uma média de 250 a 300 pacientes eram atendidos no posto …

   dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pelo CLT é proibida no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. Com esse entendimento a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, manteve a sentença que declarou nula a dispensa de um vigia da ESURB, Empresa Municipal de Serviços Obras e Urbanização do Município de Montes Claros, realizada no período de estabilidade provisória. …

  A 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o motel reclamado e a empregada, uma auxiliar de serviços gerais. É que era habitual o motel descontar dos salários dos empregados, entre eles, a reclamante, valores relativos a estragos e sumiço de objetos, que poderiam ter sido causados pelos clientes do estabelecimento, sem sequer apurar os fatos. Na visão da Turma, essa atitude configura descumprimento da …